Termos de Uso do notific.me

Versão 0.3 · Em vigor a partir de a definir

Nota

Esta é uma tradução. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês, salvo quando a lei exigir que prevaleça a versão no idioma do consumidor.

Em poucas palavras

(este quadro só resume e não substitui o texto)

• O notific.me é um serviço da IDIE CONSULTING TECHNOLOGY LTDA. Ele leva avisos e perguntas de sistemas e agentes de IA até pessoas e devolve a resposta delas, assinada no aparelho.
• Você decide o que envia, para quem envia e o que o seu sistema faz com a resposta. Nós transportamos, entregamos e registramos.
• A resposta assinada e a trilha de evidências servem de prova entre você e as pessoas que respondem. Ficam guardadas pelo prazo do seu plano.
• Entregamos com o melhor esforço, mas não garantimos entrega instantânea nem ininterrupta. Não use o notific.me como único meio para alertas de vida, saúde ou emergência.
• Os planos pagos renovam sozinhos. Você pode cancelar quando quiser.
• Criar uma conta inclui aceitar receber marketing do notific.me. Você pode sair da lista a qualquer momento.
• Nossa responsabilidade tem limite, descrito na seção 17.
• Se você está nos Estados Unidos, as disputas são resolvidas por arbitragem individual, sem ação coletiva nem júri. Você pode recusar a arbitragem em até 30 dias (seção 22).

1. Quem somos e como estes Termos se aplicam

1.1. O notific.me (o “Serviço”) é fornecido pela IDIE CONSULTING TECHNOLOGY LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.210.794/0001-38, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 (“IDIE”, “nós”).

1.2. Estes Termos de Uso (os “Termos”) regem o uso do site notific.me, da área do cliente em app.notific.me, da API em api.notific.me, do servidor MCP, dos aplicativos oficiais e de qualquer outro canal que oferecermos.

1.3. Ao criar uma conta, clicar em “Aceito”, usar a API ou continuar usando o Serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

1.4. Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, declara que tem poderes para obrigá-la. Nesse caso, “você” e “Cliente” se referem a essa pessoa jurídica.

1.5. O Serviço é destinado a maiores de 18 anos e ao uso profissional. Ao usá-lo, você declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.

1.6. Um contrato assinado à parte (por exemplo, um pedido de compra ou contrato Enterprise) prevalece sobre estes Termos naquilo em que for diferente. Termos impressos em pedidos de compra, cadastros de fornecedor ou documentos do Cliente não se aplicam, mesmo que aceitos por nós em sistemas de terceiros.

2. Definições

Termo	Significado
Conta	O cadastro de uma pessoa no Serviço, identificado por um @handle e por um ou mais e-mails.
Pessoa usuária	Qualquer pessoa física com uma Conta.
Cliente	Quem contrata o Serviço: a pessoa que usa um workspace pessoal ou a organização dona de um workspace.
Workspace e Organização	O espaço onde ficam serviços, tokens, regras, membros e histórico de um Cliente.
Membro	Pessoa usuária que aceitou o convite de uma Organização.
Destinatário	Pessoa que recebe uma notificação ou pergunta, com ou sem Conta (por exemplo, por um link enviado por e-mail).
Integração	Sistema, plugin, script, SDK ou agente de IA que usa um token do Cliente para enviar eventos ou perguntas.
Agente de IA	Software que age de forma autônoma ou semiautônoma em nome do Cliente, inclusive pelo servidor MCP.
Evento	Dado enviado por uma Integração para o Serviço.
Notificação	Aviso entregue a uma pessoa a partir de um Evento ou de um envio feito pela interface.
Pergunta ou Decisão	Notificação que pede uma resposta, com opções, formulário, prazo e nível de verificação.
Resposta assinada	Resposta dada por uma pessoa e assinada com a chave do aparelho dela (ou confirmada por um segundo fator), conforme o nível exigido.
Trilha de evidências	Registro encadeado por hash de cada passo de uma notificação: criação, envio, entrega, leitura, resposta e devolução ao sistema de origem.
Conteúdo do Cliente	Tudo o que o Cliente, seus Membros e suas Integrações enviam ao Serviço: eventos, textos, formulários, arquivos, links, regras e respostas.
Plano	O pacote de recursos, limites e prazos de retenção contratado para um workspace.
Célula	Uma instalação completa do servidor: a nuvem do notific.me, uma instância dedicada ou uma instalação self-hosted.

3. O Serviço

3.1. O notific.me recebe eventos e perguntas das Integrações do Cliente, aplica as regras configuradas pelo Cliente, entrega notificações às pessoas e devolve as respostas ao sistema de origem, por webhook assinado ou consulta à API.

3.2. O Serviço está em evolução. Podemos adicionar, alterar, limitar ou remover recursos a qualquer momento. Quando uma mudança retirar um recurso essencial de um plano pago, avisaremos com antecedência razoável.

3.3. Recursos marcados como beta, prévia, experimental ou equivalente são oferecidos como estão, podem mudar ou sair sem aviso e não têm garantia de funcionamento, de compatibilidade nem de retenção de dados.

3.4. SDKs, protocolo, canais e plugins abertos são distribuídos sob a licença que acompanha cada um (hoje, Apache 2.0). Essa licença rege o código aberto; estes Termos regem o acesso ao Serviço online.

3.5. Instâncias dedicadas e self-hosted dependem de contrato próprio. Nelas, quem opera a Célula responde pela infraestrutura, pelos dados e pelas pessoas que a usam. O relay de push do notific.me, quando usado por essas Células, recebe só o envelope necessário para acordar o aplicativo.

3.6. Inteligência artificial. O Serviço pode usar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, escolhidos e trocados pela IDIE a qualquer momento, para resumir, classificar, priorizar, agrupar e silenciar notificações e para oferecer outros recursos. Provedores de modelos de terceiros atuam como suboperadores (Anexo I).

4. Conta, @handle e acesso

4.1. Uma Conta por pessoa. A Conta é pessoal e intransferível. Você pode ligar vários e-mails a ela, mas não pode compartilhá-la nem criar Contas para se passar por outra pessoa.

4.2. Login. O acesso é feito por código ou link enviado ao e-mail, por segundo fator (como app autenticador) e, quando disponível, por chave do aparelho ou passkey. Você é responsável por proteger seus e-mails, aparelhos, PIN, biometria cadastrada no aparelho e códigos de recuperação.

4.3. Presunção de autoria. Toda ação feita a partir da sua Conta, de uma sessão aberta nela ou de um aparelho vinculado a ela é considerada feita por você, até que você nos avise de uso indevido pelo canal da seção 23. Avise-nos sem demora se perder um aparelho ou suspeitar de acesso indevido.

4.4. @handle. O @handle serve para identificar e endereçar você. Ele não confere direito de marca nem de propriedade. Podemos recusar, alterar ou recuperar um @handle que viole direitos de terceiros, imite outra pessoa ou marca, seja ofensivo, esteja sem uso por mais de 12 meses ou precise mudar para cumprir a lei. Sempre que possível, avisaremos antes.

4.5. Dados corretos. Você se compromete a manter nome e e-mails verdadeiros e atualizados. Contas criadas com dados falsos podem ser suspensas.

5. Organizações, papéis e convites

5.1. O dono (owner) de uma Organização é responsável por ela perante a IDIE, inclusive pelo pagamento e pelos atos dos administradores, Membros e Integrações que autorizar.

5.2. Uma Organização só envia notificações a uma pessoa depois que ela aceita o convite. A pessoa pode sair da Organização quando quiser. Ao sair, o que ela recebeu e respondeu dentro da Organização continua com a Organização, pelo prazo de retenção do Plano.

5.3. O Cliente define quem é Membro, quais papéis cada um tem, quem recebe cada tipo de notificação e quais níveis de verificação valem para cada decisão. A IDIE não verifica a identidade civil, o cargo nem os poderes de quem responde em nome do Cliente. Cabe ao Cliente garantir que só pessoas autorizadas tomem cada decisão.

6. Integrações, tokens e agentes de IA

6.1. Tokens são credenciais do Cliente. Tudo o que for enviado ou feito com um token do Cliente é de responsabilidade do Cliente, inclusive quando o token vazar ou for usado por um Agente de IA. Guarde os tokens com segurança e revogue-os assim que suspeitar de exposição.

6.2. Agentes de IA agem em nome do Cliente. O Cliente responde pelas instruções, permissões e escopos que dá aos seus agentes e por tudo o que eles fizerem, pedirem ou deixarem de pedir. O notific.me não revisa, não valida e não decide no lugar do Cliente.

6.3. As escolhas de risco são do Cliente. O Cliente escolhe o nível de verificação de cada pergunta, os prazos, a resposta padrão quando o prazo vence (por exemplo, onTimeout), as regras de silêncio, agrupamento e supressão, e o que o sistema de origem faz com cada resposta. A IDIE não responde pelas consequências dessas escolhas.

6.4. Webhooks. O Cliente deve verificar a assinatura dos webhooks e tratar repetições, atrasos e falhas de entrega. Respostas obtidas por consulta à API ou por webhook devem ser conferidas pelo sistema do Cliente antes de executar ações irreversíveis.

6.5. Ações que precisam de aprovação. Quando o Serviço exige aprovação humana antes de uma alteração no painel, a aprovação vale só para o pedido exato aprovado. Tentar contornar essa exigência viola estes Termos.

7. Decisões assinadas e trilha de evidências

7.1. O que a assinatura prova. Uma Resposta assinada prova que a resposta saiu de uma Conta e de um aparelho vinculados a ela, no momento registrado, depois da verificação exigida pelo nível da pergunta. Ela não prova a identidade civil de quem segurava o aparelho, nem a intenção, a competência ou os poderes dessa pessoa.

7.2. Validade entre as partes. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o Cliente e cada Pessoa usuária aceitam a Resposta assinada, o comprovante e a Trilha de evidências como meio válido de comprovar a autoria e a integridade das respostas dadas pelo Serviço. Essa assinatura é eletrônica e não usa certificado da ICP-Brasil. Se uma decisão exigir por lei outra forma de assinatura, cabe ao Cliente obtê-la.

7.3. O que é registrado. A Trilha de evidências registra, quando aplicável, pessoa, aparelho, sessão, canal, endereço IP, navegador ou aplicativo, plataforma, fuso, hora do servidor e hora do aparelho, além de hashes encadeados. Quando o recurso estiver disponível e a pessoa permitir no aparelho, também a localização no momento da resposta. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

7.4. Prazo. A trilha e os comprovantes ficam disponíveis pelo prazo de retenção do Plano em vigor quando foram gravados. Depois disso, são apagados. Se o Cliente precisar guardar provas por mais tempo, deve baixar os comprovantes antes do vencimento ou contratar um Plano com retenção maior. A IDIE não responde pela falta de uma prova apagada no fim do prazo.

7.5. Bloqueio legal. Podemos manter dados além do prazo do Plano quando houver ordem de autoridade, investigação, disputa ou outra obrigação legal (bloqueio legal), pelo tempo necessário.

8. Entrega e disponibilidade

8.1. Melhor esforço. Fazemos o possível para entregar cada notificação rápido e manter o Serviço no ar, mas não garantimos entrega, tempo de entrega, leitura nem resposta, e não garantimos que o Serviço funcionará sem interrupções ou erros.

8.2. Dependências de terceiros. A entrega depende de serviços que não controlamos, como Firebase Cloud Messaging (Google), Apple Push Notification service, serviços de Web Push dos navegadores, provedores de e-mail, redes móveis, sistemas operacionais e configurações do aparelho (economia de bateria, modo silencioso, permissões). Falhas desses serviços não são de responsabilidade da IDIE.

8.3. Proibição de uso crítico isolado. O notific.me não é um sistema de alerta de emergência. Não use o Serviço como único meio para avisos de que dependam vida, saúde, integridade física, segurança de pessoas ou de instalações, nem para chamar socorro. Nesses casos, o Cliente deve manter meios redundantes.

8.4. Manutenção. Podemos interromper o Serviço para manutenção, atualização ou segurança, de preferência em horários de menor uso e, quando possível, com aviso.

8.5. Acordo de nível de serviço (SLA). Não há SLA nos planos contratados diretamente pelo site. Um SLA só existe quando previsto por escrito em contrato Enterprise, e créditos de serviço são o único remédio pelo seu descumprimento.

9. Planos, cobrança e pagamento

9.1. Plano Pessoal (gratuito). O plano gratuito tem limites de uso e de retenção, pode mudar de recursos e limites e pode ser descontinuado com aviso prévio de 30 dias. Não há SLA nem suporte garantido no plano gratuito.

9.2. Planos pagos. Os preços, limites e recursos de cada Plano são os publicados na página de preços ou na proposta comercial no momento da contratação. A cobrança é antecipada, por período (mensal ou anual), e renova automaticamente pelo mesmo período até que o Cliente cancele.

9.3. Teste gratuito. Quando oferecermos teste gratuito, ele dura o prazo informado na oferta. Ao fim do teste, se não houver forma de pagamento cadastrada, a Organização fica somente para leitura até a contratação de um plano pago. Se houver forma de pagamento cadastrada, a assinatura começa automaticamente, e enviaremos um aviso pelo menos 3 dias antes do fim do teste.

9.4. Uso medido e excedente. Alguns itens podem ser cobrados pelo uso (por exemplo, membros ativos e envios) ou ter cota de uso justo. Ao atingir um limite, podemos reduzir a prioridade, agrupar em resumo ou recusar envios de baixa prioridade, cobrar o excedente conforme a tabela vigente ou pedir a mudança de Plano.

9.5. Meios de pagamento e impostos. Os pagamentos são processados por parceiros (como o Stripe). Clientes fora do Brasil são cobrados em dólares americanos; clientes no Brasil, em reais, por cartão ou Pix. Os preços não incluem tributos, salvo indicação em contrário; tributos incidentes, retenções e tarifas bancárias ou de câmbio são do Cliente. Quando a cobrança for em moeda estrangeira, a variação cambial e o IOF ficam por conta do Cliente. Emitiremos documentos fiscais quando exigidos pela legislação aplicável.

9.6. Reajuste. Podemos alterar preços com aviso de 30 dias. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da renovação.

9.7. Atraso. Se um pagamento não for confirmado, avisaremos o Cliente. Passados 10 dias do vencimento, podemos rebaixar o workspace para o plano gratuito ou suspendê-lo. Passados 60 dias, os dados que excedem os limites do plano gratuito podem ser excluídos, com aviso prévio por e-mail. Os valores devidos continuam devidos, com multa de 2% e juros de 1% ao mês, mais correção monetária.

9.8. Cancelamento e reembolso. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela área do cliente ou pelo canal da seção 23. O cancelamento vale ao fim do período já pago, e não há reembolso proporcional de períodos iniciados, de upgrades nem de uso medido, salvo quando a lei exigir.

9.9. Direito de arrependimento. Quando o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49) ou de outra lei de consumo obrigatória, poderá desistir da primeira contratação de um plano pago em até 7 dias (ou no prazo dessa lei), com devolução do valor pago.

9.10. Contestação de cobrança. Dúvidas sobre cobranças devem ser enviadas em até 60 dias da data da cobrança. Abrir contestação no cartão (chargeback) sem nos procurar antes pode levar à suspensão do workspace até a solução.

10. Uso aceitável

Você não pode usar o Serviço para:

1. enviar spam, mensagens não solicitadas em massa, correntes ou publicidade a quem não pediu;
2. enviar notificações a pessoas sem base legal ou, quando necessário, sem o consentimento delas;
3. enganar pessoas para obter aprovações, senhas, códigos, dados de pagamento ou acesso (phishing ou engenharia social), inclusive se passando por outra empresa ou pessoa;
4. transmitir conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros, que explore ou exponha crianças e adolescentes, que incite violência, discriminação ou ódio, ou que contenha software malicioso;
5. tratar dados pessoais sensíveis, dados de crianças ou dados financeiros completos (como número de cartão) dentro das notificações sem necessidade e sem base legal;
6. testar, sondar ou burlar a segurança, os limites de uso, a verificação por nível ou a exigência de aprovação, salvo em programa de divulgação de vulnerabilidades autorizado por escrito;
7. sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites de taxa, criar contas em massa ou usar contas para fugir de cobrança;
8. copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa das partes fechadas do Serviço, exceto quando a lei permitir expressamente;
9. revender, sublicenciar ou oferecer o Serviço a terceiros como se fosse seu, sem contrato de parceria;
10. criar produto concorrente a partir do acesso ao Serviço ou de suas informações não públicas;
11. usar o Serviço para alertas de emergência sem meio redundante (seção 8.3);
12. violar a lei, ordens de autoridades ou direitos de terceiros.

Podemos remover conteúdo, limitar envios, revogar tokens, suspender ou encerrar Contas e workspaces que violem esta seção, sem aviso prévio quando houver risco ao Serviço, a pessoas ou a terceiros.

11. Conteúdo do Cliente

11.1. Titularidade. O Conteúdo do Cliente é do Cliente. Não reivindicamos propriedade sobre ele.

11.2. Licença para operar. O Cliente nos concede licença mundial, gratuita, não exclusiva e pelo prazo necessário para hospedar, copiar, transmitir, processar, exibir, adaptar ao formato de cada canal, arquivar, fazer cópias de segurança e excluir o Conteúdo do Cliente, com o fim de prestar, manter, proteger e dar suporte ao Serviço.

11.3. Dados de uso e melhoria do Serviço. Podemos coletar e usar dados sobre o uso do Serviço, como metadados de entregas, leituras, reações, tempos de resposta, tipos de evento, desempenho e erros (os “Dados de Uso”), para operar, proteger, medir, cobrar e melhorar o Serviço, inclusive para treinar e avaliar os modelos que priorizam, agrupam e silenciam notificações (o “porteiro de atenção”). Quando os Dados de Uso forem usados fora do workspace de origem, eles serão agregados ou desidentificados.

11.4. Treino com conteúdo desidentificado. O Conteúdo do Cliente também pode ser usado para treinar e avaliar esses modelos depois de desidentificado, isto é, sem nomes, e-mails, @handles, números de documentos e outros dados que identifiquem pessoas. O Cliente pode desligar esse uso a qualquer momento, sem custo, pelo canal de privacidade da seção 23 (e, quando disponível, nas configurações do workspace). O desligamento vale para o conteúdo enviado depois do pedido.

11.5. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente declara que tem todos os direitos, autorizações e bases legais para enviar o Conteúdo do Cliente e para que nós o tratemos conforme estes Termos, e que o conteúdo não viola a lei nem direitos de terceiros.

11.6. Sem moderação prévia. Não revisamos o Conteúdo do Cliente antes da entrega e não respondemos por ele. Podemos, mas não somos obrigados a, analisar conteúdo denunciado ou suspeito.

11.7. Ordem judicial. Cumpriremos ordens judiciais e requisições legais de autoridades. Quando a lei permitir, avisaremos o Cliente afetado.

12. Propriedade intelectual

12.1. O Serviço, o servidor, os aplicativos oficiais, a área do cliente, a marca notific.me, a logo, o design, a documentação e todo o resto que não for licenciado como código aberto pertencem à IDIE ou a seus licenciantes. Estes Termos dão a você só o direito de uso, pessoal, revogável, não exclusivo e intransferível, enquanto durar a contratação.

12.2. Sugestões. Se você nos enviar ideias, sugestões ou feedback, podemos usá-los livremente, sem obrigação de pagamento ou de atribuição.

12.3. Referência comercial. Podemos citar o nome e a logo do Cliente pessoa jurídica como cliente do notific.me no site e em materiais comerciais. O Cliente pode pedir a retirada a qualquer momento pelo canal da seção 23.

13. Dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

13.2. Papéis. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e do Reino Unido (GDPR):

• a IDIE é controladora dos dados das Contas (cadastro, login, aparelhos, cobrança, suporte, segurança) e dos Dados de Uso;
• o Cliente é controlador dos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente e das respostas dadas dentro do workspace dele, e a IDIE atua como operadora, seguindo as instruções do Cliente, conforme o Anexo I.

13.3. O Cliente é o responsável por informar seus Membros, Destinatários e demais titulares sobre o tratamento que faz por meio do Serviço e por ter base legal para isso.

14. Confidencialidade

14.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa do Serviço e as usará só para cumprir estes Termos.

14.2. Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que a parte já conhecia, que recebeu legitimamente de terceiro ou que desenvolveu sozinha. Revelações exigidas por lei ou ordem de autoridade são permitidas, com aviso à outra parte quando a lei permitir.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Pelo Cliente. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, cancelando o Plano e excluindo o workspace ou a Conta.

15.2. Pela IDIE, de imediato. Podemos suspender ou encerrar uma Conta, um token ou um workspace, total ou parcialmente, sem aviso prévio, quando houver: violação destes Termos; risco à segurança ou à estabilidade do Serviço, de pessoas ou de terceiros; falta de pagamento (seção 9.7); suspeita fundada de fraude ou uso ilegal; ou ordem de autoridade.

15.3. Pela IDIE, com aviso. Podemos encerrar a prestação a qualquer Cliente, ou descontinuar o Serviço, com aviso de 30 dias. Nos planos pagos, nesse caso, devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usado.

15.4. Efeitos. Com o encerramento, cessa o direito de uso. O Cliente terá 30 dias para exportar seus dados, quando o encerramento não decorrer de violação grave ou de ordem legal. Depois desse prazo, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade, salvo o que a lei obrigar a manter. Valores devidos continuam devidos.

15.5. Contas inativas. Contas do plano gratuito sem login por 12 meses podem ser excluídas, com aviso por e-mail pelo menos 30 dias antes.

15.6. Sobrevivência. Continuam valendo depois do encerramento as seções 7.2, 9 (quanto a valores devidos), 11.3, 11.4, 12, 14, 16, 17, 18, 21 e 22 (inclusive o Acordo de Arbitragem).

16. Isenção de garantias

16.1. Na extensão máxima permitida pela lei, o Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A IDIE não dá garantias, expressas ou implícitas, de adequação a um fim específico, de disponibilidade contínua, de ausência de erros, de entrega ou de resultado.

16.2. Respostas, resumos, classificações, prioridades ou sugestões geradas automaticamente, inclusive por inteligência artificial, podem conter erros e devem ser conferidos antes de qualquer decisão importante.

16.3. As decisões tomadas pelas pessoas e as ações executadas pelos sistemas e Agentes de IA do Cliente a partir delas são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Na extensão máxima permitida pela lei, a IDIE não responde por:

1. lucros cessantes, perda de receita, de clientes, de oportunidade ou de reputação;
2. danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
3. perda ou corrupção de dados que o Cliente poderia ter evitado exportando, conferindo ou guardando cópia, ou dados apagados ao fim do prazo de retenção do Plano;
4. decisões tomadas, ou deixadas de tomar, a partir de notificações, perguntas e respostas, e ações executadas por sistemas e Agentes de IA do Cliente;
5. atrasos ou falhas de entrega causados por terceiros, pela configuração do Cliente ou do aparelho, ou por caso fortuito e força maior;
6. uso indevido de Contas, tokens ou aparelhos sob a guarda do Cliente ou das Pessoas usuárias;
7. conteúdo enviado pelo Cliente ou por terceiros.

17.2. Teto. Em qualquer caso, a responsabilidade total da IDIE, somadas todas as reclamações ligadas ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à IDIE pelo Serviço nos 3 (três) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

17.3. As limitações desta seção não se aplicam aos casos de dolo da IDIE nem afastam direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do consumidor. Nesses casos, valem na medida que a lei permitir.

18. Indenização

O Cliente defenderá e indenizará a IDIE, suas sócias, administradores, empregados e parceiros contra reclamações, processos, multas, perdas e despesas (inclusive honorários de advogado) decorrentes de:

1. Conteúdo do Cliente;
2. uso do Serviço pelo Cliente, seus Membros, Integrações e Agentes de IA;
3. violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros, inclusive de titulares de dados;
4. decisões e ações tomadas pelo Cliente a partir do Serviço.

19. Mudanças nestes Termos

19.1. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência. Mudanças exigidas por lei, ordem de autoridade ou por segurança podem valer de imediato.

19.2. A versão em vigor fica sempre publicada, com a data e o histórico de versões. Se você continuar usando o Serviço depois que a mudança entrar em vigor, entenderemos que aceitou a nova versão. Se não concordar, pare de usar o Serviço e cancele o Plano antes dessa data.

20. Comunicações

20.1. Você concorda em receber comunicações por meio eletrônico: no e-mail principal da Conta, dentro do Serviço e pelo próprio notific.me. Elas têm o mesmo valor de comunicações por escrito.

20.2. Avisos para a IDIE devem ser enviados pelo canal da seção 23.

20.3. Comunicações de marketing. Ao criar uma Conta, você concorda em receber comunicações de marketing da IDIE sobre o notific.me e outros produtos e serviços da IDIE, por e-mail, dentro do Serviço e por notificações do próprio notific.me, inclusive personalizadas a partir do uso que você faz do Serviço. Essa concordância é condição para criar a Conta. Você pode deixar de receber a qualquer momento, pelo link em cada mensagem ou nas configurações da Conta, sem perder o acesso ao Serviço. Avisos de serviço (segurança, cobrança, mudanças nestes Termos) não são marketing e continuam sendo enviados. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

21. Disposições gerais

21.1. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem nossa autorização por escrito. A IDIE pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou em operação de fusão, cisão, incorporação ou venda de ativos, com aviso ao Cliente.

21.2. Subcontratação. Podemos usar fornecedores e subcontratados para prestar o Serviço, e continuamos responsáveis por eles nos limites destes Termos.

21.3. Força maior. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causada por evento fora do seu controle razoável, como falhas de provedores de nuvem, internet ou energia, ataques, desastres, greves, pandemias ou atos de autoridade.

21.4. Tolerância. Deixar de exigir um direito não é renúncia a ele.

21.5. Independência das cláusulas. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a inválida será interpretada da forma mais próxima possível da sua intenção original.

21.6. Relação entre as partes. Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação ou franquia.

21.7. Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade, a página de preços e eventual contrato assinado formam o acordo integral sobre o Serviço.

21.8. Idioma. Estes Termos são redigidos em inglês. Podemos publicar traduções, inclusive em português do Brasil e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês, salvo quando lei obrigatória exigir que prevaleça a versão no idioma do consumidor.

22. Lei aplicável, foro e arbitragem

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Antes de ir à Justiça, as partes tentarão resolver a questão de forma amigável pelo canal da seção 23, por pelo menos 30 dias.

22.3. Ressalvado o disposto nas seções 22.5 a 22.14, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusividade, inclusive para Clientes fora do Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando o Cliente for consumidor, ele pode propor a ação no foro do seu domicílio, e continuam valendo as normas obrigatórias de proteção ao consumidor do país onde mora.

22.4. Nos contratos Enterprise, as partes podem combinar arbitragem no contrato assinado.

Pessoas usuárias e Clientes nos Estados Unidos: arbitragem individual obrigatória

22.5. Alcance. As seções 22.5 a 22.14 (o “Acordo de Arbitragem”) se aplicam se você mora nos Estados Unidos ou, quando o Cliente for pessoa jurídica, se a sede principal dele fica lá. Para você, elas substituem as seções 22.2 a 22.4. Leia com atenção. Elas afetam os seus direitos, inclusive o de ir à Justiça, o de julgamento por júri e o de participar de ação coletiva.

22.6. Primeiro, tentativa amigável. Antes de iniciar uma arbitragem, a parte que tiver uma reclamação deve enviar à outra um aviso por escrito descrevendo a reclamação e o que pede: você, para [email protected], com seu nome, seu @handle e o e-mail da sua Conta; a IDIE, para o e-mail principal da sua Conta. As partes tentarão de boa-fé resolver a reclamação por 60 dias depois do recebimento do aviso. Durante esse período, os prazos para apresentar a reclamação ficam suspensos.

22.7. Arbitragem individual e definitiva. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia entre você e a IDIE decorrente destes Termos, da Política de Privacidade ou do Serviço, ou ligada a eles, inclusive sobre sua formação, interpretação, execução, violação, término e validade (uma “Disputa”), será resolvida por arbitragem definitiva e vinculante, em caráter individual, e não na Justiça, salvo o previsto na seção 22.10. O árbitro decide todas as questões sobre o alcance, a validade e a exigibilidade deste Acordo de Arbitragem, exceto as que as seções 22.9 e 22.12 reservam à Justiça. Este Acordo de Arbitragem é regido pela Federal Arbitration Act dos Estados Unidos (9 U.S.C. § 1 e seguintes).

22.8. Regras, audiência e custos.

1. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (“AAA”), pelas suas Consumer Arbitration Rules, se você usa o Serviço principalmente para fins pessoais, familiares ou domésticos, ou pelas suas Commercial Arbitration Rules nos demais casos, junto com as Mass Arbitration Supplementary Rules da AAA quando aplicáveis, na versão em vigor na data do pedido de arbitragem. As regras estão em adr.org.
2. Haverá um único árbitro. A arbitragem será conduzida em inglês, por manifestações escritas ou por videoconferência, salvo se o árbitro decidir que uma audiência presencial é necessária. Nesse caso, ela será realizada no condado onde você mora ou, para Cliente pessoa jurídica, em Nova York, Nova York.
3. As taxas são divididas conforme as regras da AAA. Numa arbitragem de consumo, a IDIE pagará as taxas que essas regras atribuem à empresa. Cada parte arca com os honorários dos seus advogados, salvo se o árbitro os conceder com base na lei aplicável.
4. O árbitro pode conceder, em caráter individual, as mesmas medidas que um juiz poderia conceder pela lei aplicável, mas só em favor da parte individual que as pediu e só na medida necessária para atender à reclamação individual dessa parte. A sentença arbitral pode ser executada em qualquer tribunal competente.

22.9. Renúncia a ação coletiva e a júri. Você e a IDIE só podem apresentar reclamações um contra o outro em caráter individual, e não como autor ou membro de qualquer suposta ação coletiva, consolidada ou representativa. O árbitro não pode reunir reclamações de mais de uma pessoa nem conduzir qualquer forma de processo coletivo ou representativo, exceto os procedimentos administrativos das Mass Arbitration Supplementary Rules da AAA. Você e a IDIE renunciam a qualquer direito a julgamento por júri. Se um tribunal decidir, depois de esgotados os recursos, que esta seção 22.9 não pode ser aplicada a uma reclamação ou medida específica (como uma medida inibitória de interesse público), essa reclamação ou medida será separada e decidida pela Justiça, conforme a seção 22.12, depois de concluída a arbitragem individual das demais. Todas as outras reclamações continuam na arbitragem.

22.10. Exceções. Qualquer das partes pode: (a) apresentar reclamação individual em juizado de pequenas causas (small claims court), se ela se enquadrar e enquanto permanecer ali em caráter individual; e (b) pedir à Justiça medida inibitória ou outra medida de urgência para impedir violação ou uso indevido, atual ou iminente, de propriedade intelectual, ou acesso não autorizado ao Serviço ou aos seus sistemas.

22.11. Seu direito de sair. Você pode recusar este Acordo de Arbitragem em até 30 dias depois de aceitar estes Termos pela primeira vez, enviando um e-mail para [email protected] a partir do e-mail da sua Conta, com seu nome, seu @handle e uma declaração clara de que recusa a arbitragem. A recusa não afeta nenhuma outra parte destes Termos. Se você recusar, as Disputas serão resolvidas conforme a seção 22.12.

22.12. Justiça e prazo. As Disputas que não forem arbitradas, inclusive quando você recusar a arbitragem, serão resolvidas exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Condado de Nova York (New York County), Nova York, e você e a IDIE aceitam a jurisdição deles. Na extensão permitida pela lei aplicável, qualquer reclamação deve ser apresentada em até 1 (um) ano depois de surgir.

22.13. Mudanças neste Acordo de Arbitragem. Se a IDIE alterar este Acordo de Arbitragem (salvo troca de endereço de contato), você pode recusar a mudança por e-mail para [email protected] em até 30 dias depois que ela entrar em vigor. Nesse caso, continua valendo para você a última versão que aceitou. Uma mudança não se aplica a Disputa que uma parte já tenha notificado à outra antes de a mudança entrar em vigor.

22.14. Sobrevivência. Este Acordo de Arbitragem continua valendo depois do encerramento destes Termos e da sua Conta.

23. Contato

Assunto	Canal
Suporte e cobrança	[email protected]
Privacidade e dados pessoais	[email protected]
Assuntos jurídicos e notificações formais	[email protected]
Endereço	IDIE CONSULTING TECHNOLOGY LTDA, Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150

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Anexo I: Tratamento de dados pessoais em nome do Cliente

Este Anexo se aplica quando a IDIE trata dados pessoais como operadora do Cliente, isto é, os dados contidos no Conteúdo do Cliente e nas respostas dadas dentro do workspace dele. Ele atende ao art. 39 da LGPD e, quando aplicável, ao art. 28 do GDPR.

1. Instruções. A IDIE trata esses dados só para prestar o Serviço, conforme estes Termos, a configuração do workspace e as instruções documentadas do Cliente. Estes Termos e a configuração feita pelo Cliente no Serviço são as instruções completas. Instruções adicionais que exijam trabalho fora do Serviço padrão dependem de acordo e podem ser cobradas.
2. Responsabilidades do Cliente. O Cliente, como controlador, define a finalidade e a base legal, informa os titulares, atende aos pedidos deles e decide o que enviar, para quem e por quanto tempo guardar, dentro das opções do Plano.
3. Confidencialidade. As pessoas da IDIE com acesso aos dados estão sujeitas a dever de sigilo.
4. Segurança. A IDIE mantém medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, descritas na Política de Privacidade.
5. Suboperadores. O Cliente autoriza a IDIE a contratar suboperadores, como provedores de nuvem, armazenamento, entrega de push, envio de e-mail e inteligência artificial. As categorias de suboperadores estão na Política de Privacidade. A IDIE avisará mudanças relevantes com antecedência razoável. O Cliente pode se opor por motivo fundamentado; se não houver solução, o único remédio do Cliente é encerrar o Plano afetado.
6. Transferência internacional. O Cliente autoriza a transferência de dados para fora do Brasil e do Espaço Econômico Europeu quando necessária ao Serviço, com as garantias do art. 33 da LGPD e, quando aplicável, do Capítulo V do GDPR, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou pela Comissão Europeia, ou uma decisão de adequação.
7. Pedidos de titulares. Se um titular procurar a IDIE sobre dados do workspace do Cliente, a IDIE o orientará a procurar o Cliente e poderá avisá-lo. O Serviço oferece ferramentas para o Cliente consultar, exportar e excluir dados. Ajuda além dessas ferramentas pode ser cobrada.
8. Incidentes. A IDIE avisará o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidente de segurança que afete dados do workspace dele e de que tome conhecimento, com as informações disponíveis, para que o Cliente cumpra suas obrigações perante autoridades e titulares.
9. Auditoria. A IDIE fornecerá, a pedido e no máximo uma vez por ano, informações razoáveis para demonstrar o cumprimento deste Anexo, como descrição das medidas de segurança e respostas a questionários. Auditorias presenciais, quando previstas em contrato Enterprise, serão agendadas com 30 dias de antecedência e pagas pelo Cliente.
10. Fim do tratamento. Ao fim da contratação, a IDIE excluirá os dados conforme a seção 15.4 destes Termos e a Política de Privacidade, salvo o que a lei obrigar a manter.
11. Responsabilidade. A responsabilidade da IDIE por este Anexo segue a seção 17 destes Termos.